Atualizado em 15 de julho de 2025 às 11:48h
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13/03/24
Dispõe sobre os vencimentos básicos a serem pagos aos agentes comunitários de saúde ACS e dá outras providências.
20/02/24
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial no orçamento municipal e dá outras providências.
19/02/24
Cria a política de educação integral no âmbito da rede municipal de ensino e define diretrizes para sua implementação no SME.
29/12/23
Institui o sistema de segurança alimentar e nutricional - SISAN, o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA e dá outras providências.
29/12/23
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
13/12/23
Fica acrescentado na Lei Orgânica Municipal o Ar5t. 75-A, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional 86, de 17 de março de 2015 e emenda 100 de 26 de junho de 2019.
20/09/23
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos da união, destinados a enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, a titulo de assistência financeira complementar nos termos da emenda constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências.