Lei nº 940/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Fica acrescentado na Lei Orgânica Municipal o Ar5t. 75-A, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional 86, de 17 de março de 2015 e emenda 100 de 26 de junho de 2019.

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