Lei nº 936/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos da união, destinados a enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, a titulo de assistência financeira complementar nos termos da emenda constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências.

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