Atualizado em 29 de maio de 2025 às 17:20h
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Leis

Lei nº 946/2023

29/12/23

Institui o sistema de segurança alimentar e nutricional - SISAN, o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA e dá outras providências.

Lei nº 945/2023

29/12/23

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.

Lei nº 943/2023

18/12/23

Dispõe sobre denominação de logradouro publico e dá outras providências.

Lei nº 941/2023

18/12/23

Declara os feriados municipais e dá outras providências.

Lei nº 940/2023

13/12/23

Fica acrescentado na Lei Orgânica Municipal o Ar5t. 75-A, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na emenda constitucional 86, de 17 de março de 2015 e emenda 100 de 26 de junho de 2019.

Lei nº 936/2023

20/09/23

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos da união, destinados a enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, a titulo de assistência financeira complementar nos termos da emenda constitucional 127/2022 e Lei Federal 14.434/2022 e dá outras providências.

Lei nº 935/2023

14/09/23

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024, e dá outras providências.

Lei nº 934/2023

13/09/23

Aprova o Plano Municipal pela primeira infância de Orocó - PMPI - OROCO e dá outras providências.

Lei nº 933/2023

06/09/23

Estabelece os créditos de pequeno valor para fins previstos no art. 100 e 78 do ato das disposições constitucionais transitórias e eventuais emendas da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dá outras providências

Lei nº 932/2023

15/08/23

Declara como de utilidade pública municipal as 5 associações do território quilombola Águas do Velho Chico.