⚖️ Atribuições Principais

1. Formulação e Execução da Política de Assistência Social

• Elaborar, coordenar e executar o Plano Municipal de Assistência Social, em conformidade com o SUAS;

• Implementar ações de proteção social básica e especial, conforme a legislação vigente;

• Garantir o funcionamento da rede socioassistencial no município (CRAS, CREAS, abrigos, entre outros).

2. Gestão de Programas, Projetos e Serviços

• Implantar, executar e monitorar programas sociais federais, estaduais e municipais, como:

  • Bolsa Família / Auxílio Brasil;

  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

  • PAIF e PAEFI;

  • Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

• Promover políticas de inclusão social para idosos, pessoas com deficiência, mulheres, crianças e adolescentes, população LGBTQIA+, indígenas, entre outros.

3. Coordenação dos Equipamentos da Assistência Social

• Supervisionar e garantir a estrutura e o funcionamento dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e dos CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);

• Coordenar os serviços de acolhimento institucional e familiar, quando existentes;

• Gerenciar o acesso da população aos serviços socioassistenciais.

4. Articulação Intersetorial

• Integrar ações com outras políticas públicas (educação, saúde, habitação, cultura, trabalho);

• Participar ativamente do planejamento de políticas públicas intersetoriais de enfrentamento à pobreza e vulnerabilidades.

5. Garantia de Direitos e Cidadania

• Promover a inclusão social de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade;

• Combater toda forma de discriminação, preconceito, violência doméstica e negligência;

• Desenvolver ações educativas e campanhas de conscientização.

6. Controle Social e Participação Popular

• Apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e de outros conselhos de direitos vinculados à pasta;

• Garantir a participação popular na elaboração e fiscalização das políticas sociais;

• Organizar e apoiar conferências municipais de assistência social.

7. Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas

• Coletar, sistematizar e analisar dados socioeconômicos e indicadores sociais;

• Avaliar a eficácia e eficiência das ações desenvolvidas;

• Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo (TCE, MDS, CACS, entre outros).