⚖️ Principais Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

1. Representação Judicial e Extrajudicial

• Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, em todas as instâncias e tribunais;

• Acompanhar e promover a defesa em ações judiciais de interesse da administração municipal;

• Atuar nos processos administrativos que envolvam interesses jurídicos do Município.

2. Consultoria e Assessoramento Jurídico

• Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos administrativos, legislativos, financeiros, contratuais, tributários e outros de interesse da administração;

• Analisar minutas de projetos de lei, decretos, contratos, convênios, termos aditivos e demais atos normativos e administrativos;

• Prestar orientação jurídica aos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

3. Controle da Legalidade dos Atos

• Zelar pela legalidade dos atos administrativos e da gestão pública municipal;

• Fiscalizar a conformidade dos processos licitatórios, contratos administrativos e demais atos com a legislação vigente;

• Promover a uniformização da interpretação e aplicação das normas legais no âmbito da administração municipal.

4. Cobrança da Dívida Ativa

• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;

• Atuar em execuções fiscais e outros procedimentos de recuperação de créditos municipais.

5. Apoio na Elaboração Legislativa

• Auxiliar o Prefeito e os secretários na elaboração de mensagens, projetos de lei e vetos;

• Analisar juridicamente propostas normativas recebidas do Legislativo ou outros órgãos.

6. Acompanhamento de Processos Disciplinares e Administrativos

• Prestar apoio jurídico a comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares (PADs);

• Orientar a condução dos procedimentos conforme o devido processo legal.

7. Defesa do Patrimônio Público

• Atuar para proteger o patrimônio público municipal, evitando ou corrigindo prejuízos à Fazenda Pública;

• Promover medidas para prevenir irregularidades administrativas, fraudes ou danos ao erário.