A Controladoria-Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, responsável pela avaliação, orientação, fiscalização e controle da gestão pública, com foco na legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da aplicação dos recursos públicos.

1. Controle Interno

• Coordenar, normatizar, padronizar e executar as atividades de controle interno da administração pública municipal;

• Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

• Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta.

2. Auditoria

• Realizar auditorias preventivas e corretivas nas unidades da Prefeitura;

• Emitir relatórios, pareceres e recomendações para a melhoria da gestão;

• Apurar irregularidades e comunicar aos órgãos competentes, quando necessário.

3. Transparência e Acesso à Informação

• Coordenar a política de transparência ativa e passiva, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

• Gerir e manter atualizado o Portal da Transparência;

• Garantir o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

4. Integridade e Prevenção à Corrupção

• Promover ações de integridade pública, prevenção e combate à corrupção;

• Implantar e monitorar programas de integridade e boas práticas administrativas;

• Estimular o controle social e a cultura da ética no serviço público.

5. Apoio ao Controle Externo

• Atender às solicitações dos órgãos de controle externo (como TCE, Ministério Público, CGU, entre outros);

• Preparar e encaminhar prestações de contas anuais e especiais;

• Subsidiar os processos de fiscalização e auditoria externas com informações e documentos.

6. Orientação e Normatização

• Expedir normas e manuais sobre procedimentos de controle interno e prestação de contas;

• Orientar tecnicamente os servidores públicos sobre a correta aplicação das normas administrativas, contábeis e financeiras;

• Capacitar os gestores e servidores em temas de controle e govern