Atualizado em 29 de maio de 2025 às 17:20h

Lei nº 955/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza a doação de imóvel publico municipal ao Estado de Pernambuco/Secretaria Estadual de Educação com o fim de instalação de uma Escola Pública Estadual e dá outras providências.

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