Atualizado em 30 de julho de 2025 às 10:09h

Lei nº 883/2019

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e efetuar a doação de um imóvel urbano, localizado na Travessa Agamenon Magalhães s/n, Centro de Orocó, Estado de Pernambuco e dá outras providências.(Doação de imóvel ao FUNPREOR)

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