Lei nº 866/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 865/2018, de 09 de março de 2018 que institui o Poder Executivo do Município de Orocó-PE, a desafetar e efetuar a doação de um terreno urbano com área de 59.136,03 m3, localizado no Loteamento Governador Miguel Arraes de Alencar, destinado exclusivamente a Construção de Infraestrutura como: Pavimentação, calçadas, esgotamento sanitário, energia, água e eventual área de lazer, através do programa “Minha Casa, Minha Vida” na sede deste Município e dá outras providências.

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