Atualizado em 30 de julho de 2025 às 10:09h

Lei nº 844/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Regulamenta a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, na zona urbana e nas margens das rodovias asfaltadas no Município de Orocó e dá outras providências.

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