Lei nº 815/2015

Tipo: Ordinária

Ementa: Dá nova redação aos incisos VI, VII e X do art. 5º e revoga os §§ 6º e 7º do art. 5º da Lei nº 788/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Juventude (CMPPJ), seus objetivos, atribuições, composição e funcionamento e dá outras providências.

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