Lei nº 780/2013

Tipo: Ordinária

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 697/2009, alterada pela Lei nº 642/2006 e os demais termos do art. 1º da Lei nº 642/2006 que regulamentou o Anexo II da Lei nº 618/2005 e dá outras providências. (Secretário Executivo, Tesoureiro, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Gerente de Recursos Humanos, Assistente de Gabinete Parlamentar, Técnico em Contabilidade).

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