Atualizado em 18 de julho de 2025 às 12:50h

Lei nº 470/1998

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria cargos efetivos que estabelece e dá outras providências. (Agente de Saúde, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras, Técnico Agropecuário, Enfermeira, Engenheiro Civil, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Veterinário, Médico Plantonista)

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