Atualizado em 18 de julho de 2025 às 12:50h

Lei nº 467/1997

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera a alienação de bens móveis que especifica e dá outras providências. (alienação de ações preferencias da CELPE em Bolsa de Valores).

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.