INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°003/2023 – NFSE MEI – PADRÃO NACIONAL
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A Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a partir de 03 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI), ficam obrigados a emitir NFS-e (Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica) no padrão nacional, conforme RESOLUÇÃO Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022.
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