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A Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a partir de 03 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI), ficam obrigados a emitir NFS-e (Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica) no padrão nacional, conforme RESOLUÇÃO Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022.
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Contará com o Festival da PNAD (Política Nacional da Lei Aldir Blanc.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – Política Nacional PNAB Aldir Blanc
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – Política Nacional PNAB Aldir Blanc
SummaryEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO
Resultado Final Edital nº 002/2024 – AUDIOVISUAL
O PROPONENTE SELECIONADO DEVERÁ ENCAMINHAR EM ATÉ 48H. TODOS OS DOCUMENTOS E CERTIDÕES SOLICITADOS PARA A HABILITAÇÃO INCLUINDO O RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONTA BANCARIA LEGÍVEL E FORMULÁRIO DO ANEXO lV – TERMO DE EXECUÇÃO PREENCHIDO E ASSINADO PARA O EMAIL: lpgoroco@gmail.com .
