Lei nº 902/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito de Município de Orocó-PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensão pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

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