Lei nº 642/2006

Tipo: Ordinária

Ementa: Dá nova redação ao anexo II da Lei nº 618/2005 e dá outras providências. (Cargos: Secretário Executivo, Tesoureiro, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Gerente de Recursos Humanos, Assistente de Gabinete Parlamentar).

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