Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é uma plataforma online que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, faça pedidos de acesso à informação a órgãos públicos.

Função Principal:

• Permite solicitar informações de órgãos públicos de forma eletrônica, cumprindo a Lei de Acesso à Informação.
• Facilita o acesso à informação, tornando o processo mais rápido e acessível.
• Serve como um canal para o cidadão exercer o seu direito de acesso às informações públicas.