Lei nº 977/2025

Tipo: Ordinária

Ementa: Fixa o teto das obrigações consideradas de pequeno valor em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, para fins de enquadramento no denominado Regime de Pagamento Mediante Expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, no termos do que dispõe o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.

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