Lei nº 865/2018

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Orocó-PE, a desafetar e efetuar a doação de um terreno urbano com área de 28.800 m3, localizado no Loteamento Governador Miguel Arraes de Alencar, destinado para a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais através do programa “Minha Casa, Minha Vida” na sede deste Município e dá outras providências.

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