Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:34h

Lei nº 860/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Orocó e dá outras prodivências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.