Lei nº 858/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui a concessão de alvará de licença de Localização, Instalação e Funcionamento e da respectiva cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento das atividades de torres e antenas de sinais e de emissão, recepção e transmissão de telefonia e internet móveis ou fixas, bem como estabelece as áreas destinadas para estes fins como urbanas, com instituição do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) específico para estas áreas, no âmbito do Município de Orocó e dá outras providências.

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