Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:34h

Lei nº 803/2014

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria os cargos de provimento em comissão que indica e dá outras providências. (Coordenador de Atenção Básica, Diretor TFD, Coordenador de Vigilância e Promoção da Saúde).

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