Atualizado em 9 de julho de 2025 às 22:49h

Lei nº 797/2014

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera o Anexo IV – “A” e “E” da Lei Municipal nº 784 de 24/05/2013 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.