Atualizado em 9 de julho de 2025 às 22:49h

Lei nº 759/2011

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera o art. 33 da Lei Municipal nº 560 de 03/09/2002, que institui remuneração aos Conselheiros titulares do Conselho Tutelar e dá outras providências.

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