Lei nº 749/2011

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Instituições Financeiras para concessão de operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil com os servidores públicos municipais ativos e inativos, mediante a consignação das prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

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