Atualizado em 9 de julho de 2025 às 22:49h

Lei nº 713/2009

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria e classifica o cargo que se estabelece e dá outras providências. (Coordenador do Sistema de Controle Interno).

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.