Lei nº 706/2009

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno Municipal dando cumprimento às exigências contidas no Art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências, bem como art. 10, § 1º da Resolução TC nº 001/2009.

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