Lei nº 703/2009

Tipo: Ordinária

Ementa: Dá nova redação ao art. 5º, §§ 4º, 5º, da Lei 701/2009, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.

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