Atualizado em 17 de julho de 2025 às 13:26h

Lei nº 682/2007

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A a oferecer garantias e dá outras providências.

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