Lei nº 681/2007

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 666/2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

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