Atualizado em 9 de julho de 2025 às 22:49h

Lei nº 647/2006

Tipo: Ordinária

Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social relativo ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.