Lei nº 646/2006

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com alterações da Resolução 460/2004, de 14/12/2004, publicada no DOU em 20/12/2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

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