Lei nº 635/2005

Tipo: Ordinária

Ementa: Revoga a Lei n 599 de 24/05/2004 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Orocó-PE, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 e dá outras providências.

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