Lei nº 600/2004

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e do art. 97, inciso VII da Constituição Estadual de Pernambuco e dá outras providências.

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