Lei nº 599/2004

Tipo: Ordinária

Ementa: Revoga a Lei nº 539/2001 de 31/12/2001 e reestrutura o Regime Próprio de Previdências Social do Município de Orocó-PE, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 e dá outras providências.

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