Lei nº 590/2003

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social, PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9 de 30/04/2002 de STN/MF e SEDU/PR e dá outras providências.

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