Lei nº 544/2002

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria e reclassifica os cargos que estabelece e dá outras providências. (Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor Especial III, Assessor Especial IV, Assessor Especial de Gabinete, Coordenador de Saúde Bucal, Supervisor de Setor)

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