Lei nº 511/2001

Tipo: Ordinária

Ementa: Cria cargos comissionados (Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Secretária Executiva, Tesoureiro), concede reajuste de vencimentos (Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante, Assistente Parlamentar e Agente Administrativo) e dá outras providências.

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