A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, exige que todos os entes públicos (municípios, estados e União) divulguem informações sobre gastos, receitas, licitações, contratos e despesas em tempo real, por meio de portais eletrônicos.

- Receitas e despesas detalhadas.
- Licitações e contratos.
- Relatórios de gestão fiscal.
- Folhas de pagamento dos servidores.
- Convênios e transferências de recursos.

As informações devem ser atualizadas em tempo real ou, no máximo, em até 24 horas após a realização do ato.

O município pode sofrer sanções, como restrições para receber transferências voluntárias da União e do estado, além de penalidades para os gestores responsáveis.

A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de qualquer cidadão solicitar informações públicas aos órgãos governamentais, que são obrigados a fornecer os dados, exceto em casos de sigilo legal.

O cidadão pode fazer pedidos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presencialmente ou online, através do portal da prefeitura.

O órgão público tem até 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.

- Dados pessoais protegidos por lei.
- Informações que possam comprometer a segurança pública ou nacional.
- Dados protegidos por segredo industrial ou comercial.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece regras para o controle dos gastos públicos, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas e evitar o endividamento excessivo dos entes públicos.

- Para municípios: 60% da receita corrente líquida (RCL) para o Executivo, Legislativo e Judiciário combinados.

O município fica impedido de contratar servidores, conceder aumentos salariais ou criar novos cargos, até que o limite seja restabelecido.

São documentos que detalham a situação fiscal do município, incluindo receitas, despesas, dívidas e cumprimento de metas. Devem ser divulgados trimestralmente.

- Editais completos.
- Resultados das licitações.
- Contratos celebrados e seus aditivos.

Os contratos devem ser divulgados no portal da transparência em até 24 horas após sua assinatura.

É uma modalidade de licitação realizada por meio de sistema eletrônico, que permite maior transparência e competitividade.

- Nome, cargo, remuneração e vantagens de todos os servidores.
- Valores de horas extras e diárias.

Não, exceto em casos de sigilo legal (como dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

- Nome do convenente.
- Valor do convênio.
- Objetivo e prazo de execução.
- Prestação de contas.

Qualquer cidadão pode solicitar informações sobre convênios, desde que não sejam sigilosas.

- Projetos e cronogramas.
- Valores contratados.
- Andamento das obras.
- Fiscalização e relatórios de inspeção.

Através do portal da transparência, onde devem constar todas as informações atualizadas sobre a obra.

- Arrecadação de impostos, taxas e contribuições.
- Transferências da União e do estado.
- Desonerações fiscais.

Através do portal da transparência, onde devem constar as alíquotas e bases de cálculo dos tributos municipais.

- Recursos recebidos e aplicados.
- Contratos com fornecedores de medicamentos e equipamentos.
- Relatórios de auditorias.

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou do portal da transparência.

- Aplicação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
- Contratos com fornecedores de materiais e serviços.
- Relatórios de auditorias.

Através do portal da transparência, onde devem constar todas as informações detalhadas.