EMENTA: Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S)-001 do Núcleo Urbano Informal Consolidado LOTEAMENTO MARIA VALDEMEIRA BIONE, delegando à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a realização das etapas da Reurb-S, com fundamento no art. 13, cinciso I, art. 32 e da Lei Federal nº 13.465/17.